TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços

SUBSECÇÃO V
Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais

Artigo 76.º
Vias reservadas

1 – As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
 


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