TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO XI
Poluição

Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar

1 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.

2 – É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objectos para o exterior do veículo.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2, é sancionado com coima de € 60 a € 300.
 

 


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