TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO XIII
Documentos

Artigo 85.º
Documentos de que o condutor deve ser portador

1 – Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:

    a) Documento legal de identificação pessoal;

    b) Título de condução;

    c) Certificado de seguro.

2 – Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:

    a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;

    b) Documento de identificação do veículo;

    c) Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.

3 – Tratando-se de velocípede ou de veículo de tracção animal, o respectivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.

4 – O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de € 30 a € 150.

5 – Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
 


www.segurancarodoviaria.pt
geral@segurancarodoviaria.pt