TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO XIII
Documentos

Artigo 86.º
Prescrições especiais

1 – O condutor a quem tenha sido averbado no seu título de condução o uso de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
 

 


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