TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

SECÇÃO III
Iluminação

Artigo 94.º
Avaria nas luzes

1 – Em caso de avaria nas luzes de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º.

2 – Em caso de avaria nas luzes, os velocípedes devem ser conduzidos à mão.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
 

 


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