TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

SECÇÃO IV
Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes

Artigo 96.º
Remissão

As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.


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