TÍTULO IV
Dos veículos

CAPÍTULO II
Características dos veículos

Artigo 115.º
Transformação de veículos

1 – Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.

2 – A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.

3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.
 

 


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