TÍTULO IV
Dos veículos

CAPÍTULO III
Inspecções

Artigo 116.º
Inspecções

1 – Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspecção para:

    a) Aprovação do respectivo modelo;

    b) Atribuição de matrícula;

    c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;

    d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança;

    e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;

    f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respectivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.

2 – Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspecção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.

3 – A falta a qualquer das inspecções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250.
 

 


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