TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO I
Regras gerais

Artigo 11.º
Condução de veículos e animais

1 – Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as excepções previstas neste Código.

2 – Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
 

 


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