TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir

CAPÍTULO II
Requisitos

Artigo 127.º
Restrições ao exercício da condução

1 – Podem ser impostos aos condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica:

    a) Restrições ao exercício da condução;

    b) Prazos especiais para revalidação dos títulos de condução; ou

    c) Adaptações específicas ao veículo que conduzam.

2 – As restrições, os prazos especiais de revalidação e as adaptações do veículo impostas ao condutor são definidos no RHLC e são mencionados nos respetivos títulos de condução sob forma codificada.

3 – Sempre que um candidato a condutor das categorias AM, A1, A2 ou A preste prova de exame em veículo de três rodas ou em triciclo, deve ser registado no título de condução o respetivo código de restrição.

4 – Quem conduzir veículo sem obediência às restrições que lhe foram impostas ou sem as adaptações específicas determinadas nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável.

5 – (Revogado.)

6 – (Revogado.)

 


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