TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 131.º
Âmbito

Constitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, e para o qual se comine uma coima.

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   Alterado pelo D.L. n.º 113/2008, de 1 de Julho.


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