TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO I
Regras gerais

Artigo 12.º
Início de marcha

1 – Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
 

 


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