TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 134.º
Concurso de infracções

1 – Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contra-ordenação.

2 – A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.

3 – As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.
 

 


www.segurancarodoviaria.pt
geral@segurancarodoviaria.pt