TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 136.º
Classificação das contra-ordenações rodoviárias

1 – As contra-ordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respectivos diplomas legais.

2 – São contra-ordenações leves as sancionáveis apenas com coima.

3 – São contra-ordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.

 


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