TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 138.º
Sanção acessória

1 – As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.

2 – Quem praticar qualquer acto estando inibido ou proibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que aplique uma sanção acessória é punido por crime de desobediência qualificada.

3 – A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contra-ordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as prevêem.

4 – As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos.
 


www.segurancarodoviaria.pt
geral@segurancarodoviaria.pt