TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 142.º
Revogação da suspensão da execução da sanção acessória

1 – A suspensão da execução da sanção acessória é sempre revogada se, durante o respectivo período:

    a) O infractor, no caso de inibição de conduzir, cometer contra-ordenação grave ou muito grave, praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não cumprir os deveres impostos nos termos do n.º 3 do artigo anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;

    b) O infractor, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.

2 – A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.
 

 


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