TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO II
Disposições especiais

Artigo 148.º
Cassação do título de condução

1 – A prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infractor.

2 – A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contra-ordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação.

3 – A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação.

4 – A efectivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.

5 – A decisão da cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contra-ordenações.

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   Alterado pelo D.L. n.º 113/2008, de 1 de Julho.
 

 


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