TÍTULO VI
Da responsabilidade

CAPÍTULO II
Disposições especiais

Artigo 149.º
Registo de infracções do condutor

Do registo de infracções relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar:

    a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de segurança;

    b) As contra-ordenações graves e muito graves praticadas e respectivas sanções.
 

 


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