TITULO VII
Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO II
Apreensões

Artigo 159.º
Apreensão preventiva de títulos de condução

1 – Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

    a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;

    b) Tiver expirado o seu prazo de validade;

    c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.

2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.
 

 


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