TITULO VII
Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO II
Apreensões

Artigo 161.º
Apreensão do documento de identificação do veículo

1 – O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

    a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;

    b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas;

    c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;

    d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afectado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direcção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios;

    e) O veículo for apreendido;

    f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;

    g) Se verifique, em inspecção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afecto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;

    h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação;

             i) (Revogada.)

             j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.

2 – Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.

3 – Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.

4 – Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.

5 – Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspecção.

6 – Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de 8 dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.

         7 – (Revogado.)

8 – Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500.
 


www.segurancarodoviaria.pt
geral@segurancarodoviaria.pt