TITULO VII
Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO III
Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

Artigo 164.º
Bloqueamento e remoção

1 – Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

    a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;

    b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;

    c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

    d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.

2 – Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

    a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

    b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;

    c) Em passagem de peões sinalizada;

    d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;

    e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;

    f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

    g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;

    h) Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

    i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

    j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;

    l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;

    m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;

    n) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.

3 – Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.

4 – Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

5 – O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de € 300 a € 1500.

6 – Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

7 – As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.

8 – As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.

 

 


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