TITULO VII
Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO III
Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

Artigo 168.º
Penhora

1 – Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.

2 – No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3 – Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
 

 


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