TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO I
Competência e forma dos actos

Artigo 169.º
Competência para o processamento e aplicação das sanções

1 – O processamento das contra-ordenações rodoviárias compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 – A competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertende ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

3 – O presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

4 – O presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem competência exclusiva, sem poder de delegação, para decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução.

5 – No exercício das suas funções, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviço públicos cuja colaboração solicite.

6 – O pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária afecto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito e a segurança rodoviária é equiparado a autoridade pública, para efeitos de instrução e decisão de processos de contra-ordenação rodoviária.

   ___
   Alterado pelo D.L. n.º 113/2008, de 1 de Julho.
 


www.segurancarodoviaria.pt
geral@segurancarodoviaria.pt