TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO II
Processamento

Artigo 171.º
Identificação do arguido

1 – A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de:

    a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social;

    b) Residência ou, quando se trate de pessoa colectiva, sede;

    c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa colectiva, do número de pessoa colectiva;

    d) Número do título de condução e respectivo serviço emissor;

    e) Identificação do representante legal, quando se trate de pessoa colectiva;

    f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a infracção foi praticada.

2 – Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.

3 – Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.

4 – O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra-ordenação ou houve utilização abusiva do veículo.

5 – Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contra-ordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa colectiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.

6 – O titular do documento de identificação do veículo, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, no momento da prática da infracção.

7 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º.
 

 


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