TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO I
Regras gerais

Artigo 17.º
Bermas e passeios

1 – Os veículos só podem utilizar as bermas ou os passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
 

 


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