TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO II
Processamento

Artigo 175.º
Comunicação da infracção

1 – Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:

    a) Dos factos constitutivos da infracção;

    b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;

    c) Das sanções aplicáveis;

    d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa;

    e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;

    f) Do prazo para identificação do autor da infracção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.ºs 3 e 5 do artigo 171.º.

2 – O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º.

3 – No mesmo prazo o arguido pode ainda requerer a atenuação especial ou a suspensão da execução da sanção acessória.

4 – O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável.
 

 


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