TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO III
Da decisão

Artigo 182.º
Cumprimento da decisão

1 – A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efectuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.

2 – Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no número anterior, do seguinte modo:

    a) Tratando-se de inibição de conduzir efectiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;

    b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efectiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário;

    c) Tratando-se de outra sanção acessória deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.
 

 


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