TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO III
Da decisão

Artigo 183.º
Pagamento da coima em prestações

1 – Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a € 50, pelo período máximo de 12 meses.

2 – O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.

3 – A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.
 

 


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