TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO III
Da decisão

Artigo 184.º
Competência da entidade administrativa após decisão

O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, excepto:

    a) Quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público;
 

    b) Quando é apresentado requerimento que, não pondo em causa o mérito da decisão, se restrinja à suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.

 


www.segurancarodoviaria.pt
geral@segurancarodoviaria.pt