TÍTULO VIII
Do processo

CAPÍTULO IV
Do recurso

Artigo 187.º
Efeitos do recurso

1 – A impugnação judicial do acto de condenação no pagamento de coimas tem efeito meramente devolutivo.
2 – A impugnação judicial interposta da decisão do director-geral de Viação, que determine a cassação do título de condução, tem efeito suspensivo.
 

 


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