TÍTULO I
Disposições gerais

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 3.º
Liberdade de trânsito

1 – Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.

2 – As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.

3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.

4 – Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
 

 


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