TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO V
Algumas manobras em especial

SUBSECÇÃO VI
Paragem e estacionamento

Artigo 50.º
Proibição de estacionamento

1 – É proibido o estacionamento:

    a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

    b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

    c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;

    d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;

    e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;

    f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

    g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;

    h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;

    i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de € 60 a € 300.
 

 


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