TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO V
Algumas manobras em especial

SUBSECÇÃO VI
Paragem e estacionamento

Artigo 52.º
Paragem de veículos de transporte colectivo

1 – Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte colectivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim.

2 – No caso de não existirem os locais referidos no número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem.

3 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.
 


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