TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais

CAPÍTULO I
Disposições comuns

SECÇÃO VII
Limites de peso e dimensão dos veículos

Artigo 57.º
Proibição de trânsito

1 – Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 600 a € 3000.
 

 


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