Despacho n.º 25 761/99,
de 30 de Dezembro

Homologação nacional de modelo de chapas de matrícula

(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro)

     Pelo despacho DGV n.º 32/98, de 22 de Setembro, foram estabelecidas as condições de homologação de modelo de chapas de matrícula em alumínio.
     Importa proceder à adaptação ao progresso técnico da homologação de chapas de matrícula, nomeadamente através da introdução da possibilidade de aprovação de chapas de matrícula de material plástico.
     Assim, ao abrigo do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada, bem como dos n.os 4 do artigo 2.º e 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, determina-se:
     1 - O n.º 4 e os n.os 6.4 e 6.5 do despacho n.º 17 794/98 (2.ª série), publicado no Diário da República de 15 de Outubro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pelo despacho n.º 408/99 (2.ª série), publicado no Diário da República de 12 de Janeiro de 1999, passam a ter a seguinte redacção:
     «4 - Especificações gerais:
     4.1 - Chapa de matrícula:

     a) Materiais - a chapa de matrícula é construída em:

          a1) Alumínio semiduro, com espessura mínima de 1 mm, coberto com material retrorreflector aplicado numa das faces e estampado de modo que os caracteres e o rebordo periférico se apresentem em relevo, com uma saliência de altura compreendida entre 0,5 mm e 2 mm; ou
          a2) Material plástico transparente de espessura não inferior a 3 mm, coberto com material retrorreflector (com a adesividade do lado retrorreflector) aplicado na face interna da chapa de plástico. Esta chapa de matrícula deve ter uma moldura periférica de espessura não inferior a 4 mm e ser anti-reflexo;

     b) Em ambos os casos previstos na alínea anterior o fundo retrorreflector deve ser plano e uniforme;
     c) Os dispositivos de fixação da chapa de matrícula não devem afectar as características fotométricas e colorimétricas dos materiais retrorreflectores;
     d) Cores - o rebordo periférico ou a moldura periférica [conforme tipo a1) ou a2)] bem como todos os caracteres e traços das chapas de matrícula devem apresentar cor preta de referência Munsell N2;
     e) Marcas - a chapa de matrícula deve conter, de forma claramente legível, a marca de aprovação nacional de modelo e de fabrico e pode conter facultativamente o modelo. Estes elementos devem obedecer aos seguintes requisitos:

          e1) Marca de aprovação nacional de modelo - constituição: deve apresentar a estrutura formada por três grupos de caracteres, separados por traços. Exemplo: DGV-M-000000, identificando-se cada grupo da forma seguinte.

               1.º grupo - sigla do serviço que concede a aprovação nacional;
               2.º grupo - letra M;
               3.º grupo - seis dígitos, correspondendo os três primeiros ao número de série da aprovação nacional de modelo e os três últimos ao número de identificação do manipulador das chapas de matrícula, atribuído pelo fabricante;

          e2) Localização da marca de aprovação nacional de modelo:

               Estampada ou decalcada [conforme o tipo de chapa corresponda ao estabelecido
                    respectivamente nos n.os a1) ou a2)] no canto inferior ou superior direito da chapa de
                    matrícula, junto ao rebordo ou moldura periférica, apresentando-se inscrita num rectângulo
                    de comprimento e altura não superiores, respectivamente, a 100 mm e 6 mm; ou
               Gravada ou decalcada [conforme o tipo de chapa corresponda ao estabelecido respectivamente
                    nos n.os a1) ou a2)] no rebordo ou moldura periférica junto ao canto superior direito da chapa
                    de matrícula;

          e3) Marca de fabrico e modelo:

               Constituição - variável.
               Localização - gravada ou decalcada na zona central do rebordo ou moldura periférica superior
                    [conforme o tipo de chapa corresponda ao estabelecido nos n.os a1) ou a2)];

     f) Caracteres e traços do número de matrícula - os caracteres e traços das chapas de matrícula devem obedecer aos seguintes requisitos:

               Ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 - norma portuguesa NP-89 de
                    1963, relativa a escrita redonda, com uma tolerância de ±3 mm;
               Automóveis e motociclos de cilindrada superior a 50cm3, reboques, tractores agrícolas e seus
                    reboques - norma portuguesa NP-89 de 1963, relativa a escrita redonda, com uma tolerância
                    de ±5 mm.

     6.4 - Resistência ao choque - o provete deve ser condicionado durante uma hora à temperatura de 15º C e imediatamente de seguida deve ser colocado, com a face retrorreflectora para cima, sobre uma placa de aço de 12,5 mm de espessura, sendo sujeito ao impacte de uma esfera de aço de 25 mm de diâmetro, que sofre uma queda de 2 m de altura.
     O material retrorreflector não deve estalar nem destacar-se do provete para além de um raio de 5 mm do centro da zona de impacte, nem a chapa de suporte deverá apresentar fissuras para além de um raio de 20 mm.
     6.5 - Resistência à dobragem:

          a) A chapa de ensaio deve ser pré-condicionada à temperatura de 20º C ±5º C durante duas horas;
          b) Chapas de alumínio - num tempo máximo de dois segundos, a chapa de matrícula completamente acabada deve ser dobrada pela parte plana sobre um mandril de 50 mm de diâmetro, até formar um ângulo de 90º, com a face retrorreflectora para o exterior. O material retrorreflector não deve estalar;
          c) Chapas de plástico - uma chapa de matrícula deve ser colocada horizontalmente sobre uma superfície plana, em que uma extremidade de 125 mm fique saliente da borda da superfície e a extremidade oposta seja fixa àquela. Na extremidade saliente deve ser aplicada uma carga de 3 kg. A deflexão máxima depois de aplicada aquela carga durante sessenta segundos não deve exceder 25 mm.»

     2 - Na tabela n.º 1 do n.º I-5, o coeficiente de retrorreflexão a considerar para o vermelho, correspondente aos ângulos de observação e de incidência de 0º 12’ e 40º, respectivamente, deve ser 1,4.
     3 - São aditados os n.os 10 e 11 ao n.º I, com a seguinte redacção:
     «10 - Para efeitos de homologação, e em condições a estabelecer caso a caso pelo laboratório acreditado, pode ser dispensada a realização de ensaios previstos no presente despacho, desde que o fabricante comprove, através de relatório de ensaio válido ou documento equivalente, que o modelo apresentado para homologação obedece às características fixadas no presente despacho.
     11 - A partir de 1 de Julho de 2000, os detentores de homologações de modelo de chapa de matrícula válidas devem manter à disposição da Direcção-Geral de Viação um registo actualizado com a identificação dos respectivos manipuladores de chapas de matrícula.»
     4 - As homologações de chapas de matrícula concedidas até à data de aplicação do presente despacho continuam válidas nos termos e pelos prazos anteriormente estabelecidos.
     5 - Os modelos de chapa de matrícula a que se refere o n.º a2) da alínea a) do n.º 4.1 do despacho DGV n.º 17 794/98 (2.ª série), com a redacção que lhe é dada pelo presente despacho, devem possuir homologação própria.
     6 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.

     6 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, Amadeu Pires.



     1. O Regulamento do Código da Estrada foi aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954.

     2. O Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas.

     3. Despacho n.º 17 794/98, de 22 de Setembro (Despacho DGV n.º 32/98 - aprovação nacional de modelo de chapas de matrícula), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro.

     4. Despacho n.º 408/99, de 22 de Dezembro (Aprovação nacional de modelo de chapas de matrícula), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro.


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